AREsp 2525854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — quanto à quitação do empréstimo e à condição de avalista da parte agravada — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, eventual exame de suposta violação constitucional seria inadequado nesta Corte por usurpação de competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: FABIANA MARTINS ZAMORA; Agravante: HUMBERTO DE FARIA JUNQUEIRA; Agravada: VANESSA CHAVES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aval, Direito De Regresso, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade (competência Do Stf)
Civil Processual Civil Aval Direito De Regresso Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

FABIANA MARTINS ZAMORA

Agravante

HUMBERTO DE FARIA JUNQUEIRA

Agravante

VANESSA CHAVES DE MENDONÇA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida comprovou ter quitado a dívida na qualidade de avalista e, portanto, se tem direito de regresso contra os coavalistas
  2. 2 Se a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível a análise de suposta violação de dispositivo constitucional nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — quanto à quitação do empréstimo e à condição de avalista da parte agravada — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, eventual exame de suposta violação constitucional seria inadequado nesta Corte por usurpação de competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.