REsp 2130202 - DECISAO

REsp 2130202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão estadual porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes: declarou-se que o aval prestado por Taciana é autônomo e solidário, de modo que sua responsabilidade subsiste mesmo após a retirada da sociedade; afastou-se a aplicação da penalidade do §3º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 por ausência de pedido na exordial e por inexistência de má-fé da CEF; e, portanto, negou provimento ao recurso especial por entender que as matérias foram apreciadas conforme pertinente pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente / Embargante: TACIANA PONTUAL; Recorrente / Embargante: ALFRED EDMOND SICHERMANN; Exequente / Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Empresa Executada: SICHERMANN PAPEIS E ARTEFATOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial No STJ (julgamento De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Aval, Cédula De Crédito Bancário, Inexigibilidade, Ilegitimidade Passiva, Pagamento Em Dobro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Direito Bancário Aval Cédula De Crédito Bancário Inexigibilidade Ilegitimidade Passiva Pagamento Em Dobro +2 more

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Parties

TACIANA PONTUAL

Recorrente / Embargante

ALFRED EDMOND SICHERMANN

Recorrente / Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente / Recorrida

SICHERMANN PAPEIS E ARTEFATOS EIRELI - EPP

Empresa Executada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial No STJ (julgamento De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de avalista que teria se retirado da sociedade
  2. 2 dever da instituição financeira de indicar novos avalistas após comunicação de retirada (§4º art.29 Lei 10.931/2004)
  3. 3 aplicabilidade da sanção do §3º do art.28 da Lei 10.931/2004 (pagamento em dobro)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão estadual porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes: declarou-se que o aval prestado por Taciana é autônomo e solidário, de modo que sua responsabilidade subsiste mesmo após a retirada da sociedade; afastou-se a aplicação da penalidade do §3º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 por ausência de pedido na exordial e por inexistência de má-fé da CEF; e, portanto, negou provimento ao recurso especial por entender que as matérias foram apreciadas conforme pertinente pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários em 10% sobre o valor previamente estabelecido, a serem arcados pelos recorrentes (conforme art. 85, §11, CPC).