AREsp 2197695 - DECISAO

AREsp 2197695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do aval com base na proteção ao credor de boa-fé e na teoria da aparência; sendo necessária a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático para acolher a tese de ultra vires, incide o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMERCIAL GIULIANO LTDA.; Exequente: Cofepe Comércio de Ferro e Perfilados Ltda.; Emitente: Minas Brasil Siderurgia Ltda.; Avalista: Geraldo Magela Valadão; Sócia: Aparecida Campos Valadão Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Aval, Teoria Da Aparência, Teoria Ultra Vires Societatis, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Contrato Social, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Aval Teoria Da Aparência Teoria Ultra Vires Societatis Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Contrato Social +1 more

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Parties

COMERCIAL GIULIANO LTDA.

Recorrente

Cofepe Comércio de Ferro e Perfilados Ltda.

Exequente

Minas Brasil Siderurgia Ltda.

Emitente

Geraldo Magela Valadão

Avalista

Aparecida Campos Valadão Amaral

Sócia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional/extra petita (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 validação do aval prestado por sócio sem autorização e eventual ato ultra vires (art. 1.015 CC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impeditivas do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do aval com base na proteção ao credor de boa-fé e na teoria da aparência; sendo necessária a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático para acolher a tese de ultra vires, incide o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.