AREsp 2608379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP fundamentou adequadamente que a JBS S/A foi excluída da lide e que a obrigação da BERTIN LTDA. não lhe foi transferida, além de assentar a autonomia do aval e das obrigações cambiais (Dec. nº 2.044/1908, art. 43; LUG art. 32; CC art. 899, §2º), e porque as razões do recurso especial não impugnaram os dispositivos efetivamente utilizados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Devedora Principal: BERTIN LTDA.; Coexecutada (excluída Da Lide): JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Aval, Autonomia Das Obrigações Cambiais, Sucessão Empresarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Cambial Direito Processual Civil Direito Civil Aval Autonomia Das Obrigações Cambiais Sucessão Empresarial Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BERTIN LTDA.

Devedora Principal

JBS S/A

Coexecutada (excluída Da Lide)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do aval em face de sucessão empresarial e exclusão de coexecutado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 43 do Decreto nº 2.044/1908, 32, 2ª alínea, da LUG, e 899, §2º, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP fundamentou adequadamente que a JBS S/A foi excluída da lide e que a obrigação da BERTIN LTDA. não lhe foi transferida, além de assentar a autonomia do aval e das obrigações cambiais (Dec. nº 2.044/1908, art. 43; LUG art. 32; CC art. 899, §2º), e porque as razões do recurso especial não impugnaram os dispositivos efetivamente utilizados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se.