AREsp 1645427 - DECISAO

AREsp 1645427 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque, do exame do aditivo de retificação e ratificação, restou demonstrado que a autora apenas ratificou garantias pessoais/outorga uxória, não assumindo a condição de avalista e, portanto, não sendo coobrigada; a análise fático-contratual foi adequada pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ); e quanto aos honorários aplica-se a Súmula 284/STF e o art. 85 do CPC, justificando a manutenção e majoração em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Autora: Suzana Ely Mendes Ribeiro Ryff Moreira; Avalista: Cláudio Parreira Ruff Moreira; Réu: instituição financeira credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aval, Cédula De Crédito Bancário, Outorga Uxória, Ratificação De Garantias Pessoais, Inscrição Em Rol De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Aval Cédula De Crédito Bancário Outorga Uxória Ratificação De Garantias Pessoais Inscrição Em Rol De Inadimplentes +2 more

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Parties

Suzana Ely Mendes Ribeiro Ryff Moreira

Autora

Cláudio Parreira Ruff Moreira

Avalista

instituição financeira credora

Réu

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da assinatura da autora no aditivo de retificação e ratificação
  2. 2 Responsabilidade da autora como coobrigada/avalista
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, do exame do aditivo de retificação e ratificação, restou demonstrado que a autora apenas ratificou garantias pessoais/outorga uxória, não assumindo a condição de avalista e, portanto, não sendo coobrigada; a análise fático-contratual foi adequada pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ); e quanto aos honorários aplica-se a Súmula 284/STF e o art. 85 do CPC, justificando a manutenção e majoração em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.