AREsp 1494964 - DECISAO

AREsp 1494964 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a alteração do aresto recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, na livre apreciação da prova, concluiu pela ineficácia do aval por ausência de prova de omissão do estado civil; decretou-se também a majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: MARILI BONAFIN STELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aval, Outorga Uxória, Nulidade De Garantia, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Aval Outorga Uxória Nulidade De Garantia Honorários Advocatícios Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILI BONAFIN STELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do aval prestado sem outorga uxória
  2. 2 Ônus da prova quanto à omissão do estado civil pelo avalista
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a alteração do aresto recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, na livre apreciação da prova, concluiu pela ineficácia do aval por ausência de prova de omissão do estado civil; decretou-se também a majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa.