REsp 1792540 - DECISAO

REsp 1792540 - DECISAO

Por tratar-se de cédula de crédito bancário, título de crédito típico e regido por lei especial, não se exige a outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil para a validade do aval; a ausência de outorga apenas gera inoponibilidade ao cônjuge não consentiente, cabendo a este pedir a invalidação conforme art. 1650 do CC. Ademais, a cumulação de garantias fiduciária e fidejussória não é vedada por lei e não configura, por si só, prática abusiva, e não houve prequestionamento válido do art. 51 do CDC ou demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial, conhecido em parte, é desprovido.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES VESPA DA SILVA; Autor: RAIMUNDO LUIZ DA SILVA; Recorrida: CAIXA; Devedora: PROJETE MÍDIA VISUAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Aval, Outorga Uxória, Cédula De Crédito Bancário, Garantia Fiduciária, Acumulação De Garantias, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Empresarial Direito Cambiário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Aval Outorga Uxória Cédula De Crédito Bancário +4 more

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Parties

MARIA DE LOURDES VESPA DA SILVA

Recorrente

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA

Autor

CAIXA

Recorrida

PROJETE MÍDIA VISUAL LTDA - ME

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação do aval sem outorga uxória em cédula de crédito bancário
  2. 2 admissibilidade da cumulação de garantias fiduciária e fidejussória (aval)
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 51 do CDC em contrato celebrado por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de cédula de crédito bancário, título de crédito típico e regido por lei especial, não se exige a outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil para a validade do aval; a ausência de outorga apenas gera inoponibilidade ao cônjuge não consentiente, cabendo a este pedir a invalidação conforme art. 1650 do CC. Ademais, a cumulação de garantias fiduciária e fidejussória não é vedada por lei e não configura, por si só, prática abusiva, e não houve prequestionamento válido do art. 51 do CDC ou demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial, conhecido em parte, é desprovido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram‑se os honorários advocatícios da parte recorrente na origem, totalizando 13% sobre o valor atualizado da causa (fund. art. 85, §11, CPC/2015)