AREsp 1894841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a conformidade formal e validade do aval em razão da mera assinatura (art. 898, §1º CC) — que não foi impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF), e porque a alegada reserva mental não afetou a eficácia do aval por não ter sido conhecida pelo destinatário (art. 110 CC); ademais, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: CYLENE MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aval, Reserva Mental, Boa Fé Objetiva, Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão De Fundamentos Não Impugnados, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Títulos De Crédito Aval Reserva Mental Boa Fé Objetiva Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão De Fundamentos Não Impugnados +1 more

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Parties

CYLENE MOREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do aval em cédula de crédito rural perante mera assinatura do avalista (art. 898, §1º CC)
  2. 2 efeitos da reserva mental segundo art. 110 do Código Civil e necessidade de conhecimento pelo destinatário
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva invocados pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a conformidade formal e validade do aval em razão da mera assinatura (art. 898, §1º CC) — que não foi impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF), e porque a alegada reserva mental não afetou a eficácia do aval por não ter sido conhecida pelo destinatário (art. 110 CC); ademais, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à agravada em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem.