REsp 1788503 - DECISAO

REsp 1788503 - DECISAO

Por se tratar de título de crédito típico e nominativo (cédula de produto rural), aplica-se a lei especial de regência que não prevê a exigência de outorga uxória para a validade do aval; assim, a ausência de anuência não torna o aval nulo, mas apenas ineficaz em relação ao cônjuge não consentiente, autorizando a execução da meação e impondo a manutenção do acórdão recorrido, com negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEIDE APARECIDA PAULATTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aval, Outorga Uxória, Cédula De Produto Rural, Títulos De Crédito Nominados, Ineficácia Relativa, Meação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Cambiário Direito Processual Civil Aval Outorga Uxória Cédula De Produto Rural Títulos De Crédito Nominados Ineficácia Relativa +2 more

Case Brief

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Parties

LEIDE APARECIDA PAULATTI RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil ao aval prestado em cédula de produto rural
  2. 2 Se a falta de outorga uxória torna o aval nulo ou apenas ineficaz em relação ao cônjuge não anuente
  3. 3 Se a lei de regência da cédula de produto rural (Lei 8.929/94) exige outorga conjugal para invalidar a garantia

Ratio Decidendi

Por se tratar de título de crédito típico e nominativo (cédula de produto rural), aplica-se a lei especial de regência que não prevê a exigência de outorga uxória para a validade do aval; assim, a ausência de anuência não torna o aval nulo, mas apenas ineficaz em relação ao cônjuge não consentiente, autorizando a execução da meação e impondo a manutenção do acórdão recorrido, com negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido na parte que declarou a ineficácia parcial do aval e permitiu a execução da meação do cônjuge
  • Negar provimento ao recurso especial