AREsp 2587005 - DECISAO

AREsp 2587005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundada em valoração de prova e interpretação do contrato social que levou à conclusão de ilegitimidade passiva do avalista.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Recorrido: POSTO ARROIO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aval, Ilegitimidade Passiva, Contrato Social, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Tributário Aval Ilegitimidade Passiva Contrato Social +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Recorrente

POSTO ARROIO GRANDE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do aval prestado e legitimidade passiva do avalista
  2. 2 interpretação restritiva de negócios jurídicos benéficos e cláusula do contrato social que veda garantias
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira em verificar a regularidade das garantias e do contrato social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundada em valoração de prova e interpretação do contrato social que levou à conclusão de ilegitimidade passiva do avalista.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.