REsp 2109738 - DECISAO

REsp 2109738 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a recuperação judicial do devedor principal não alcança automaticamente os coobrigados/avalistas, salvo quando houver anuência do credor titular da garantia ou aprovação expressa e sem ressalvas da cláusula pelo credor, matéria esta não demonstrada nos autos e que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: EVERTON ARRUDA LINHARES; Executada/avalista: LILIAN SOARES ARRUDA LINHARES; Recorrida/exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aval, Garantias, Novação, Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Garantias, Súmula 581/stj, Tema 885/stj
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Parties

EVERTON ARRUDA LINHARES

Recorrente

LILIAN SOARES ARRUDA LINHARES

Executada/avalista

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução contra avalistas durante recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 efeitos da cláusula do plano de recuperação que prevê suspensão ou supressão de garantias e a necessidade de anuência do credor titular da garantia
  3. 3 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a recuperação judicial do devedor principal não alcança automaticamente os coobrigados/avalistas, salvo quando houver anuência do credor titular da garantia ou aprovação expressa e sem ressalvas da cláusula pelo credor, matéria esta não demonstrada nos autos e que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.