EAREsp 2507229 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por inexistir divergência jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ; o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência dominante que admite a oposição de exceções pessoais pelo avalista quando a nota promissória não circulou, mitigando os princípios da autonomia e da abstração do aval.

Parties
Embargante: Harpa Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Aval E Exceções Pessoais, Autonomia Do Aval, Abstração Do Título De Crédito, Circulação Do Título, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Direito Empresarial Processual Civil Direito Cambial Contratos (factoring) Aval E Exceções Pessoais Autonomia Do Aval Abstração Do Título De Crédito Circulação Do Título +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Harpa Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o avalista opor exceções pessoais relativas à origem do débito quando a nota promissória não circulou
  2. 2 Mitigação dos princípios da autonomia e da abstração do aval na hipótese de ausência de circulação do título
  3. 3 Exigência de atualidade da divergência jurisprudencial para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por inexistir divergência jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ; o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência dominante que admite a oposição de exceções pessoais pelo avalista quando a nota promissória não circulou, mitigando os princípios da autonomia e da abstração do aval.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.