AREsp 2134943 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o laudo de avaliação elaborado pela Oficial de Justiça atendia aos requisitos legais do art. 872 do CPC e não houve prova capaz de gerar dúvida sobre a avaliação; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede também o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial nesta via.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem, Penhora, Carta Precatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Avaliação De Bem Penhora Carta Precatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 872, I, e 873, I e III, do CPC quanto aos requisitos do laudo de avaliação
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o laudo de avaliação elaborado pela Oficial de Justiça atendia aos requisitos legais do art. 872 do CPC e não houve prova capaz de gerar dúvida sobre a avaliação; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede também o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.