AREsp 1752443 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não houve ataque às conclusões de fato da instância ordinária de que não houve comprovação de erro ou dolo na avaliação do Oficial de Justiça, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF; assim, mantém-se a avaliação judicial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO VALDECIR BRIANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Avaliação De Bem, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Avaliação De Bem Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROBERTO VALDECIR BRIANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF quando decisão possui mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não houve ataque às conclusões de fato da instância ordinária de que não houve comprovação de erro ou dolo na avaliação do Oficial de Justiça, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF; assim, mantém-se a avaliação judicial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno