AREsp 2619729 - ACORDAO

AREsp 2619729 - ACORDAO

Não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois as razões foram apreciadas de forma fundamentada; ademais, acolher a pretensão de nova avaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INDARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Avaliação De Bem Imóvel, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 873 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Imóvel Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 873 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Pedido de nova avaliação do bem nos termos do art. 873 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois as razões foram apreciadas de forma fundamentada; ademais, acolher a pretensão de nova avaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido