AREsp 2565246 - DECISAO

AREsp 2565246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a decisão agravada foi considerada transitória, garantindo-se às partes a oportunidade de impugnar as estimativas juntadas aos autos, o que atraiu o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Avaliação Por Oficial De Justiça, Recurso Especial, Carta Precatória, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Avaliação De Bem Penhorado Avaliação Por Oficial De Justiça Recurso Especial Carta Precatória Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de avaliação de bens penhorados por corretores imobiliários e anúncios publicitários em substituição à avaliação por Oficial de Justiça
  2. 2 Alegada violação do art. 870 do CPC quanto à necessidade de diligência in loco por Oficial de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a decisão agravada foi considerada transitória, garantindo-se às partes a oportunidade de impugnar as estimativas juntadas aos autos, o que atraiu o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.