AREsp 2932123 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC), que a avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça (laudo indicando R$ 3.400.000,00 e R$ 17.000,00 por hectare) atendeu aos ditames legais e descreveu o bem de forma pormenorizada, não existindo fundada dúvida que autorizasse a nomeação de perito ou nova avaliação nos termos do art. 480 do CPC; manteve-se a multa aplicada aos segundos embargos de declaração por caráter protelatório, sendo incabível o reexame do elemento subjetivo relativo à intenção protelatória em função da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Perícia Técnica, Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Avaliação De Bem Penhorado Perícia Técnica Penhora Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de nomeação de perito judicial em lugar da avaliação pelo Oficial de Justiça
  3. 3 preclusão para reanalisar necessidade de perícia (arts. 505 e 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC), que a avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça (laudo indicando R$ 3.400.000,00 e R$ 17.000,00 por hectare) atendeu aos ditames legais e descreveu o bem de forma pormenorizada, não existindo fundada dúvida que autorizasse a nomeação de perito ou nova avaliação nos termos do art. 480 do CPC; manteve-se a multa aplicada aos segundos embargos de declaração por caráter protelatório, sendo incabível o reexame do elemento subjetivo relativo à intenção protelatória em função da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se e intimem-se.