AREsp 2600948 - DECISAO

AREsp 2600948 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto às violações invocadas aos arts. 805 e 870 do CPC, impondo a incidência da Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de nova avaliação, o acórdão local concluiu que não se configuraram as hipóteses do art. 873 do CPC e que rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se que é incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Avaliação De Bem Penhorado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova avaliação do bem penhorado nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 necessidade de avaliação por técnico especializado (art. 870, p. único)
  3. 3 princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto às violações invocadas aos arts. 805 e 870 do CPC, impondo a incidência da Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de nova avaliação, o acórdão local concluiu que não se configuraram as hipóteses do art. 873 do CPC e que rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se que é incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.