EAREsp 1222030 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, bem como a sentença e o acórdão de apelação, adotaram a premissa de que o embargante não impugnou tempestivamente a avaliação do bem, considerando a matéria preclusa ou coberta pela coisa julgada, não sendo acolhida a alegação de que a impugnação teria ocorrido em tempo hábil.

Parties
Embargante: POSTO CAÇADOR DE RIO CLARO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Impugnação Da Avaliação, Adjudicação, Súmula 168/stj, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Execução Avaliação De Bem Penhorado Impugnação Da Avaliação Adjudicação Súmula 168/stj Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

POSTO CAÇADOR DE RIO CLARO LTDA-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do valor da avaliação do bem penhorado foi efetuada em tempo hábil antes da adjudicação
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 168/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a matéria encontra-se preclusa em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, bem como a sentença e o acórdão de apelação, adotaram a premissa de que o embargante não impugnou tempestivamente a avaliação do bem, considerando a matéria preclusa ou coberta pela coisa julgada, não sendo acolhida a alegação de que a impugnação teria ocorrido em tempo hábil.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.