AREsp 2382316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC/2015 e que a alteração das conclusões implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; assim, não havia elementos mínimos apresentados pelo agravante capazes de desqualificar a avaliação do oficial de justiça.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Improbidade Administrativa, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Nova Avaliação (art. 873 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Avaliação De Bem Penhorado Improbidade Administrativa Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Nova Avaliação (art. 873 Cpc)

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Parties

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação do bem penhorado nos termos do art. 873 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da avaliação do oficial de justiça mediante prova de erro ou dolo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC/2015 e que a alteração das conclusões implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; assim, não havia elementos mínimos apresentados pelo agravante capazes de desqualificar a avaliação do oficial de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se