AREsp 2767830 - DECISAO

AREsp 2767830 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não trouxe prova técnica capaz de infirmar a avaliação do Oficial de Justiça, cabendo-lhe o ônus de afastar a presunção de veracidade da certidão do meirinho; além disso, a desconstituição do laudo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Albino Silva S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Bem Penhorado, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Avaliação De Bem Penhorado Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Justiça Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Albino Silva S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação suficiente para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não trouxe prova técnica capaz de infirmar a avaliação do Oficial de Justiça, cabendo-lhe o ônus de afastar a presunção de veracidade da certidão do meirinho; além disso, a desconstituição do laudo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.