AREsp 2650092 - DECISAO

AREsp 2650092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da preclusão consumativa sobre pedido anterior de nova avaliação, da insuficiência do laudo particular para justificar reavaliação, da necessidade de não admitir recurso quando a fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), bem como da ausência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Avaliação De Bens Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova avaliação de imóvel nos termos do art. 873, II, do CPC
  2. 2 efeito da preclusão consumativa sobre pedido de nova avaliação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da preclusão consumativa sobre pedido anterior de nova avaliação, da insuficiência do laudo particular para justificar reavaliação, da necessidade de não admitir recurso quando a fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), bem como da ausência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.