AREsp 2976138 - DECISAO

AREsp 2976138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos apreciados pelo tribunal a quo, o qual concluiu pela regularidade do laudo de avaliação (valor do bem superior ao crédito, ausência de outros bens penhoráveis e impugnação não devidamente motivada), ficando, portanto, o recurso especial obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: S. Gall - Comércio e Usinagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Penhora De Bem Imóvel Sede De Estabelecimento Comercial, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Bens Penhora De Bem Imóvel Sede De Estabelecimento Comercial Excesso De Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

S. Gall - Comércio e Usinagem Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da avaliação oficial do bem imóvel e possibilidade de nomeação de novo avaliador
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bem imóvel que serve de sede do estabelecimento comercial
  3. 3 caracterização de excesso de penhora e indicação de outros bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos apreciados pelo tribunal a quo, o qual concluiu pela regularidade do laudo de avaliação (valor do bem superior ao crédito, ausência de outros bens penhoráveis e impugnação não devidamente motivada), ficando, portanto, o recurso especial obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.