AREsp 2665063 - DECISAO

AREsp 2665063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque rever a necessidade de nova avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o interesse na impugnação da avaliação decorre da formalização da penhora, razão pela qual incumbia ao juízo de origem determinar a lavratura da penhora e atribuição de valor passível de impugnação.

Parties
Agravante / Executada: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO; Exequente: União/FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Penhora, Impugnação Da Avaliação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Avaliação De Bens Penhora Impugnação Da Avaliação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO

Agravante / Executada

União/FN

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formalização da penhora para que surja o interesse na impugnação da avaliação
  2. 2 possibilidade de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC
  3. 3 limitação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque rever a necessidade de nova avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o interesse na impugnação da avaliação decorre da formalização da penhora, razão pela qual incumbia ao juízo de origem determinar a lavratura da penhora e atribuição de valor passível de impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.