AREsp 3060962 - DECISAO

AREsp 3060962 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAURO CARVALHO DUARTE e OUTRA; Exequente: DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Expropriação De Imóvel, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Carta Precatória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravo Avaliação De Bens Expropriação De Imóvel Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Carta Precatória

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Parties

MAURO CARVALHO DUARTE e OUTRA

Agravante

DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 necessidade de o recorrente refutar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.