REsp 1903192 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, conforme art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, a 2ª Seção não tem competência para apreciar o recurso, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Recorrente Especial: MARIA EDUARDA MARCHESINI WILLIANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome: remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics: Avaliação De Bens Inventariados, Incidência De Tributo

Direito Público Avaliação De Bens Inventariados Incidência De Tributo

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Parties

MARIA EDUARDA MARCHESINI WILLIANS

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

1 momento da avaliação dos bens inventariados para incidência de tributo

Ratio Decidendi

Court Disposition

remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.