AREsp 1966827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o laudo do avaliador judicial preenche os requisitos técnicos legais e que a apresentação de avaliações particulares de valor superior não demonstrou erro apto a fundamentar nova avaliação nos termos do art. 873 do...

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Parties
Agravante: WM - INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Art. 873 Do CPC, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Art. 873 Do CPC Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WM - INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação nos termos do art. 873, I e III, do CPC
  2. 2 infirmabilidade do laudo do avaliador judicial por laudos particulares de valor superior
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o laudo do avaliador judicial preenche os requisitos técnicos legais e que a apresentação de avaliações particulares de valor superior não demonstrou erro apto a fundamentar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, ficando vedado o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.