AREsp 2478573 - DECISAO

AREsp 2478573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a atualização monetária foi suficiente para ajustar o valor dos imóveis e que os elementos apresentados pelos agravantes não autorizavam nova avaliação nos termos do art. 873...

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Parties
Agravante/recorrente: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Art. 873 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Execução, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Avaliação De Bens Penhorados Art. 873 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Execução +1 more

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de nova avaliação do bem nos termos do art. 873 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a atualização monetária foi suficiente para ajustar o valor dos imóveis e que os elementos apresentados pelos agravantes não autorizavam nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.