AREsp 2544627 - DECISAO

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A Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que a impugnação ao laudo de avaliação continha alegações genéricas sem laudo técnico que as confrontasse, de modo que não cabe nova avaliação; alterar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% quando houver fixação prévia.

Parties
Executada: parte executada; Exequente: exequente; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Laudo De Avaliação, Impugnação, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processo Civil Processo No STJ Avaliação De Bens Penhorados Laudo De Avaliação Impugnação Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte executada

Executada

exequente

Exequente

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Avaliação de bem penhorado e sua impugnação
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previstas no CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que a impugnação ao laudo de avaliação continha alegações genéricas sem laudo técnico que as confrontasse, de modo que não cabe nova avaliação; alterar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.