AREsp 2686264 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificou a ausência de plausibilidade nas alegações da agravante quanto à avaliação dos bens (diferenças pequenas fundamentadas em avaliação unilateral ou anúncio de bem equivalente), reconheceu a adequação da diligência do Oficial de Justiça (que utilizou a Tabela FIPE) e concluiu que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais não houve violação aos deveres de fundamentação previstos no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Valor Para Hastas Públicas, Tabela FIPE, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Obrigações Do Oficial De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Veículos Avaliação De Bens Penhorados Valor Para Hastas Públicas Tabela FIPE Reexame Fático Probatório (súmula 7) Obrigações Do Oficial De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração de bens penhorados e validade da avaliação do Oficial de Justiça
  2. 2 obrigação de fundamentação do tribunal (art. 1.022/489 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificou a ausência de plausibilidade nas alegações da agravante quanto à avaliação dos bens (diferenças pequenas fundamentadas em avaliação unilateral ou anúncio de bem equivalente), reconheceu a adequação da diligência do Oficial de Justiça (que utilizou a Tabela FIPE) e concluiu que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais não houve violação aos deveres de fundamentação previstos no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial