AREsp 2363903 - DECISAO

AREsp 2363903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); afastou-se a alegação de julgamento extra petita porquanto o acórdão limitou-se a determinar que se indagasse o juízo deprecado sobre a necessidade de nova avaliação; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à falta de demonstração de ofensa à legislação federal; e afastou-se a majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravantes: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Adjudicação, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Avaliação De Bens Penhorados Adjudicação Competência Jurisdicional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar reavaliação de bens penhorados
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); afastou-se a alegação de julgamento extra petita porquanto o acórdão limitou-se a determinar que se indagasse o juízo deprecado sobre a necessidade de nova avaliação; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à falta de demonstração de ofensa à legislação federal; e afastou-se a majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.