AREsp 1791856 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, e os agravantes não apresentaram elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação dos bens, incidindo a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GERSON LUIZ PECCILLI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Avaliação De Bens Penhorados, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GERSON LUIZ PECCILLI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 789 e 805 do CPC
- 2 reavaliação de bem penhorado nos termos do art. 873, inc. II, do CPC
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, e os agravantes não apresentaram elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação dos bens, incidindo a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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