AREsp 1847075 - DECISAO

AREsp 1847075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a segunda questão carecia de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ULTRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Erro Na Avaliação, Dolo Do Avaliador, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Avaliação De Bens Penhorados Erro Na Avaliação Dolo Do Avaliador Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ULTRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 873, I, do CPC quanto à necessidade de nova avaliação
  2. 2 violação do art. 805 do CPC - princípio da menor onerosidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 e 7 como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a segunda questão carecia de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.