AREsp 2559830 - DECISAO

AREsp 2559830 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais a agravante não logrou demonstrar, com prova, prejuízo decorrente da utilização...

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Parties
Agravante: VERA MARIA AMORIM BERUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Tabela FIPE, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Tabela FIPE Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

VERA MARIA AMORIM BERUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação do veículo penhorado pode ser realizada exclusivamente pela Tabela FIPE ou se exige avaliação por Oficial de Justiça ou perito (art. 870 CPC)
  2. 2 Se há óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 283 STF)
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais a agravante não logrou demonstrar, com prova, prejuízo decorrente da utilização da Tabela FIPE.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.