AREsp 2643866 - DECISAO

AREsp 2643866 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicando-se por analogia Súmula 284/STF), pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração analítica da similitude fática exigida para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; mantida a determinação de nova avaliação por perito técnico em razão de avaliações anteriores inconsistente e do elevado valor da execução (art. 870, parágrafo único, CPC).

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Nomeação De Perito Avaliador, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Execução De Sentença Avaliação De Bens Penhorados Nomeação De Perito Avaliador Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas Aplicáveis

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 870, 872 e 873 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicando-se por analogia Súmula 284/STF), pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração analítica da similitude fática exigida para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; mantida a determinação de nova avaliação por perito técnico em razão de avaliações anteriores inconsistente e do elevado valor da execução (art. 870, parágrafo único, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.