AREsp 2050477 - DECISAO

AREsp 2050477 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou a decisão com base na prova pericial que assentou a inexistência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado; diante da ausência de cumprimento do ônus probatório pela contribuinte e da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), a glosa de R$ 1.310.789,78 foi mantida, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, desprovido.

Parties
Recorrente: AALBORG INDUSTRIES S/A; Recorrido: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar a Ele Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento
Legal Topics
Avaliação De Estoque, Contabilidade De Custo Integrado E Coordenado, Arbitramento, Ônus Probatório, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Avaliação De Estoque Contabilidade De Custo Integrado E Coordenado Arbitramento Ônus Probatório Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AALBORG INDUSTRIES S/A

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar a Ele Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 294 e 296 do Decreto nº 3.000/1999 sobre avaliação de estoques
  3. 3 existência ou não de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou a decisão com base na prova pericial que assentou a inexistência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado; diante da ausência de cumprimento do ônus probatório pela contribuinte e da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), a glosa de R$ 1.310.789,78 foi mantida, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento

Orders

  • conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC