AREsp 2451715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Ademir Pinesso contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 95, 373, I, § 1º, 489, § 1º, 870, parágrafo único, 871, 872, 873, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 144): EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL DE VALORES. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. Decisão que rejeitou o pedido da parte agravante, a qual impugnou a avaliação de imóveis rurais realizada por Oficial de Justiça. Imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso que, devido às suas peculiaridades, exigiam conhecimentos de avaliador especializado. Divergência de valores apurados que se aproximavam de 70 milhões de reais. Fundada dúvida sobre o valor atribuído aos bens penhorados, nos termos do art. 873, III, do CPC. Necessidade de nova avaliação por engenheiro nomeado pelo Juízo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 164): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente e reiterativo da postulação integrativa - Embargos rejeitados. Sustenta a parte agravante que deve ser declarada nula a avaliação realizada por Oficial de Justiça sem experiência para avaliar imóveis rurais. Afirma que, "por se tratar de imóvel rural, com extrema importância para o cenário econômico brasileiro, a avaliação, por consequência, é de de alta complexidade, na medida em que diversos pontos deveriam ter sido observados para fixação do valor de avaliação, o que de fato, não foi" (fl. 202). Alega que o acórdão recorrido imputou ao agravante o ônus de custear os honorários periciais sem, contudo, explicar os motivos que o levaram a esse entendimento. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Observo, por outro lado, que a Corte local consignou que a realização de nova avaliação não implicará, necessariamente, a nulidade da avaliação já realizada pelo Oficial de Justiça, assim como destacou que o executado, ora agravante, requereu nova avaliação a ser realizada por profissional especializado, de modo que deve a ele ser imputado o ônus de custear a nova prova técnica, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 148/152 e 166): (..) Trata-se de agravo de instrumento através do qual o agravante busca nova avaliação do imóvel. Verifico que a avaliação dos imóveis arrematados, realizada pelo Oficial de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso ocorreu entre os meses de fevereiro e março de 2022, ocasião na qual foram avaliados, conjuntamente, em R$ 347.785.000,00 (fls. 1055/1060 dos autos de origem). Após a interposição do presente recurso, as partes foram intimadas a apresentarem pareceres técnicos de engenharia sobre os imóveis avaliados, com explicações de critérios e valores dos bens, conforme mercado (fls. 53/55). O agravante, dessa forma, juntou laudo de avaliação de imóvel rural (fls. 69/87), do qual consta o valor conjunto dos imóveis em R$ 420.432.000,00. Por sua vez, o agravado trouxe aos autos do presente agravo, além da já citada avaliação do Oficial de Justiça, também o relatório de opinião técnica (fls. 131/135), declarando valor conjunto dos imóveis - em se considerando o valor máximo total - de R$ 353.568.380,00. Assim, tendo em vista a substancial diferença de valores apresentadas pelas avaliações, entendo suficientemente demonstrada a necessidade de realização de perícia técnica por engenheiro nomeado pelo Juízo. Nesse sentido, incide o art. 873, III, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual admite-se nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor do bem: (..) Consigne-se, porém, que a realização de nova avaliação não implicará necessariamente na nulidade da avaliação já realizada pelo Oficial de Justiça. Isso porque o ato poderá ser mantido caso a nova avaliação indique valor próximo ou idêntico ao fixado pela avaliação já realizada, a critério do juízo de origem. Ademais, a nova avaliação deverá ser custeada pelo agravante e, caso este não promova o recolhimento das despesas para o ato, no prazo a ser fixado em primeiro grau, caberá ao juízo de primeiro grau fixar a avaliação de acordo com os elementos disponíveis nos autos. Saliente-se que a avaliação se dará por meio de Carta Precatória a ser distribuída perante o D. Juízo da Comarca de Nova Ubiratã - MT ou por profissional a ser indicado pelo próprio juízo da execução, a critério do último. Concluindo-se, pelos motivos expostos, é caso de reforma da decisão recorrida, para o fim de se determinar nova avaliação dos bens penhorados, ato que será integralmente custeado pelo agravante na forma explicitada anteriormente. (..) Efetivamente e com expressa ressalva ao entendimento contrário, os imóveis penhorados já foram objeto de avaliação por oficial de justiça e, insatisfeito, o executado-agravante requereu nova avaliação a ser realizada por profissional especializado, tudo indicando que deve ser ele (o agravante-executado) quem deve custear a nova prova técnica à luz da interpretação conjunta dos arts. 95, 480 e 873 do Código de Processo Civil. (..) Com efeito, ressalto que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Anoto, além disso, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que requer a produção da prova pericial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.473.670/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11.6.2019, DJe de 18.6.2019.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA