AREsp 1866078 - DECISAO

AREsp 1866078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), da repetição de argumentos já apreciados e da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), além da ausência, pelos agravantes, de indicação de elemento novo que justificasse nova avaliação ou apontasse o valor correto do imóvel.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA; Agravante: LOUFRAMI TÊXTIL LTDA; Agravante: ALTAIR PROPHETI DE OLIVEIRA; Agravante: MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Adjudicação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil (contrato De Mútuo) Avaliação De Imóvel Adjudicação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso)

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

Agravante

LOUFRAMI TÊXTIL LTDA

Agravante

ALTAIR PROPHETI DE OLIVEIRA

Agravante

MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel
  2. 2 alegada subavaliação e apresentação de laudo por corretora
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), da repetição de argumentos já apreciados e da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), além da ausência, pelos agravantes, de indicação de elemento novo que justificasse nova avaliação ou apontasse o valor correto do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.