REsp 2179651 - DECISAO

REsp 2179651 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça é presumida válida e goza de fé pública, e que a recorrente não demonstrou cabalmente erro na avaliação nem omissão a ser sanada; além disso, a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: SEMEG Consultoria em Gestão Empresarial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Oficial De Justiça Avaliador, Impugnação De Avaliação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Avaliação De Imóvel Oficial De Justiça Avaliador Impugnação De Avaliação Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEMEG Consultoria em Gestão Empresarial LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação de bem penhorado impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 13, §1º da Lei 6.830/1980 e competência do Oficial de Justiça para avaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça é presumida válida e goza de fé pública, e que a recorrente não demonstrou cabalmente erro na avaliação nem omissão a ser sanada; além disso, a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.