AREsp 2818991 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento acerca da suficiência do laudo pericial de 2020 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou o laudo tecnicamente adequado e suficiente, cabendo apenas atualização monetária.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO; Agravante: MIRIAM MANCILHA DIAS SALOMAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Avaliação De Imóvel, Nova Perícia, Súmula 7/stj, Reexame Fático, Atualização Monetária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO
Agravante
MIRIAM MANCILHA DIAS SALOMAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 necessidade de nova perícia para avaliação de imóveis penhorados
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório
- 3 possibilidade de atualização monetária dos valores periciais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento acerca da suficiência do laudo pericial de 2020 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou o laudo tecnicamente adequado e suficiente, cabendo apenas atualização monetária.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment