AREsp 3099226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exige o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência técnica do laudo pericial), procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou que a questão seria estritamente jurídica ou que a decisão impugnada estaria equivocada sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: ADINEI SANDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Avaliação De Imóvel Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ADINEI SANDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 nulidade do laudo de avaliação de imóvel (art. 872 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exige o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência técnica do laudo pericial), procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou que a questão seria estritamente jurídica ou que a decisão impugnada estaria equivocada sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.