REsp 1872256 - DECISAO

REsp 1872256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente as razões adotadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento do art. 620 do CPC/1973; além disso, as questões relativas a eventual prejuízo decorrente dos honorários periciais envolvem matéria fática vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há necessidade de carta precatória para a avaliação, que a expedição apenas protelaria o feito, e que os depósitos de R$ 1.000,00 não satisfazem crédito executado superior a R$ 40.000,00 e não têm amparo legal sem acordo entre as partes, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse anulação.

Parties
Recorrente: SEMIRAMIS ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Carta Precatória, Honorários Periciais, Depósitos Em Juízo, Competência Territorial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Avaliação De Imóvel Carta Precatória Honorários Periciais Depósitos Em Juízo Competência Territorial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEMIRAMIS ALVES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de carta precatória para avaliação de imóvel localizado em comarca diversa
  2. 2 validade e eficácia de depósitos parciais realizados pela executada para satisfação do crédito
  3. 3 prequestionamento do art. 620 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente as razões adotadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento do art. 620 do CPC/1973; além disso, as questões relativas a eventual prejuízo decorrente dos honorários periciais envolvem matéria fática vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há necessidade de carta precatória para a avaliação, que a expedição apenas protelaria o feito, e que os depósitos de R$ 1.000,00 não satisfazem crédito executado superior a R$ 40.000,00 e não têm amparo legal sem acordo entre as partes, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse anulação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.