AREsp 2640718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação em razão de homologação do valor pericial não impugnada, atualização pela Tabela Prática e três leilões frustrados; reformar essa...

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Parties
Agravante: STRAPET EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Avaliação De Imóvel Penhorado Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

STRAPET EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 aplicabilidade do art. 873, II, do CPC
  3. 3 preclusão decorrente de homologação de valor pericial não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação em razão de homologação do valor pericial não impugnada, atualização pela Tabela Prática e três leilões frustrados; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.