AREsp 1963231 - DECISAO

AREsp 1963231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivo apontado e porque a crítica ao laudo pericial exigiria revolvimento do fato e da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo atende às normas técnicas (ABNT) e não houve demonstração de erro evidente que autorizasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Rural, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Avaliação De Imóvel Rural Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação judicial nos termos do art. 873 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para análise de dispositivo legal e constitucional
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivo apontado e porque a crítica ao laudo pericial exigiria revolvimento do fato e da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo atende às normas técnicas (ABNT) e não houve demonstração de erro evidente que autorizasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.