AREsp 2944590 - DECISAO

AREsp 2944590 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que não houve demonstração de que a avaliação por oficial de justiça seria inadequada nem de que o desmembramento do imóvel seria possível sem prejuízo ao credor; ademais, a matéria que demandaria reexame de provas está impedida pela Súmula 7/STJ e pontos não enfrentados na decisão regional carecem de prequestionamento, nos termos das Súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Rural, Oficial De Justiça Avaliador, Desmembramento De Imóvel, Excesso De Penhora, Preferência De Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Rural Oficial De Justiça Avaliador Desmembramento De Imóvel Excesso De Penhora Preferência De Crédito Tributário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nomeação de perito técnico especializado para avaliação de imóvel rural
  2. 2 ônus do executado de demonstrar a possibilidade de desmembramento sem prejuízo ao feito executivo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que não houve demonstração de que a avaliação por oficial de justiça seria inadequada nem de que o desmembramento do imóvel seria possível sem prejuízo ao credor; ademais, a matéria que demandaria reexame de provas está impedida pela Súmula 7/STJ e pontos não enfrentados na decisão regional carecem de prequestionamento, nos termos das Súmulas do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.