MS 24226 - DECISAO

MS 24226 - DECISAO

O Despacho Decisório n. 261/2017 careceu de adequada fundamentação ao manter as fichas de avaliação sem considerar a oitiva do avaliador (que afirmou não se lembrar de ter dado tantas pautas negativas) e a recomendação da DA Prom de desconsiderar determinados aspectos, violando o dever de motivação exigido para atos administrativos que afetem direitos; assim, concedeu-se a segurança para anular o despacho e as Fichas de Avaliação nos aspectos especificados.

Parties
Impetrante: CARLOS MÁRIO DE SOUZA SANTOS ROSA; Impetrado: COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a segurança para anular o Despacho Decisório n. 261/2017 e as Fichas de Avaliação 144029 e 226702 nos aspectos indicados.
Legal Topics
Avaliação De Pessoal Militar, Motivação Do Ato Administrativo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Militar Avaliação De Pessoal Militar Motivação Do Ato Administrativo Mandado De Segurança

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Parties

CARLOS MÁRIO DE SOUZA SANTOS ROSA

Impetrante

COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO

Impetrado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de motivação do ato decisório
  2. 2 desconsideração de aspectos das Fichas de Avaliação indicados pela administração
  3. 3 inobservância do art. 20 das IR 30-27 quanto à avaliação por avaliador com vínculo e acompanhamento direto

Ratio Decidendi

O Despacho Decisório n. 261/2017 careceu de adequada fundamentação ao manter as fichas de avaliação sem considerar a oitiva do avaliador (que afirmou não se lembrar de ter dado tantas pautas negativas) e a recomendação da DA Prom de desconsiderar determinados aspectos, violando o dever de motivação exigido para atos administrativos que afetem direitos; assim, concedeu-se a segurança para anular o despacho e as Fichas de Avaliação nos aspectos especificados.

Court Disposition

Concedo a segurança para anular o Despacho Decisório n. 261/2017 e as Fichas de Avaliação 144029 e 226702 nos aspectos indicados.

Orders

  • Anulação do Despacho Decisório n. 261/2017.
  • Anulação das Fichas de Avaliação 144029 e 226702 nos aspectos: 1º semestre de 2009 - Comunicabilidade, Liderança Militar e Resistência Física; 2º semestre de 2009 - Capacidade de Trabalho, Comunicabilidade, Capacidade de Direção e Controle, Liderança Militar e Resistência Física.