REsp 1904195 - DECISAO

REsp 1904195 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida apreciou adequadamente a controvérsia, concluindo que a banca examinadora adotou formalismo excessivo ao desconsiderar comprovantes oficiais (declaração do Exército, extrato do CNIS e guias do SIRE) referentes ao exercício profissional de 2012, de modo que o Judiciário legitimamente corrigiu a avaliação sem configurar indevida substituição da banca. Aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 ao certame e foi reconhecida a possibilidade de arbitramento de honorários recursais, procedendo-se à condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: NIRVANA CAVALCANTE SOBRAL LEITE; Apelante: MARIA JOSE MELO RAMOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Avaliação De Títulos, Experiência Profissional, Vinculação Ao Edital, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Avaliação De Títulos Experiência Profissional Vinculação Ao Edital Remessa Necessária Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

NIRVANA CAVALCANTE SOBRAL LEITE

Recorrida

MARIA JOSE MELO RAMOS LIMA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da avaliação da banca examinadora quanto à experiência profissional da recorrida
  2. 2 possibilidade de atuação do Judiciário para sanar formalismo excessivo da administração em concurso público
  3. 3 aplicabilidade, ou não, da Lei 8.666/1993 ao certame em questão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida apreciou adequadamente a controvérsia, concluindo que a banca examinadora adotou formalismo excessivo ao desconsiderar comprovantes oficiais (declaração do Exército, extrato do CNIS e guias do SIRE) referentes ao exercício profissional de 2012, de modo que o Judiciário legitimamente corrigiu a avaliação sem configurar indevida substituição da banca. Aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 ao certame e foi reconhecida a possibilidade de arbitramento de honorários recursais, procedendo-se à condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias