AREsp 3009797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inépcia da peça recursal: o recorrente fundamentou-se em dispositivo legal inexistente e em precedentes incorretamente transcritos, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); por isso aplicou-se multa por litigância de má-fé e determinou-se comunicação à OAB.

Parties
Agravante/recorrente: JAYME KIVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação Do Bem, Leilão Judicial, Nulidade, Intimação De Coproprietário, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Avaliação Do Bem Leilão Judicial Nulidade Intimação De Coproprietário Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JAYME KIVES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de avaliação atualizada do bem antes da hasta pública
  2. 2 ausência de intimação da coproprietária do bem leiloado
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inépcia da peça recursal: o recorrente fundamentou-se em dispositivo legal inexistente e em precedentes incorretamente transcritos, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); por isso aplicou-se multa por litigância de má-fé e determinou-se comunicação à OAB.

Court Disposition

Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Aplicar multa de 10% do valor corrigido da causa (arts. 5º, 77, I e II, e 81 do CPC)
  • Expedir cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, para apuração de possível infração ética do advogado Fábio Bertoglio (OAB/PR n. 36.424)