EAREsp 1767128 - DECISAO

EAREsp 1767128 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de nova avaliação depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (demonstrar valorização superior à atualização da dívida), providência vedada nesta via pelos termos da Súmula 7/STJ; não se verificaram indícios suficientes de majoração do imóvel que justificassem a nova avaliação.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VEZOZZO S/S LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para tornar sem efeito a decisão agravada, e, ato contínuo, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Do Bem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação Do Bem Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

AGROPECUÁRIA VEZOZZO S/S LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do dispositivo legal indicado no recurso especial
  2. 2 violação do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 necessidade de nova avaliação do imóvel diante de possível majoração do valor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de nova avaliação depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (demonstrar valorização superior à atualização da dívida), providência vedada nesta via pelos termos da Súmula 7/STJ; não se verificaram indícios suficientes de majoração do imóvel que justificassem a nova avaliação.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para tornar sem efeito a decisão agravada, e, ato contínuo, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.