AREsp 2568932 - DECISAO

AREsp 2568932 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal e o STJ entendem que a indenização deve ser fixada com base na avaliação contemporânea à data do laudo judicial adotado, não sendo relevante a data da imissão na posse; além disso, a restrição 'non aedificandi' não pode reduzir o valor indenizável quando a área foi fisicamente ocupada pelas obras, conforme conclusão pericial e interpretação da legislação estadual, não havendo vício que autorize reforma em sede de recurso especial nem prova de prejuízo que justifique juros compensatórios.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação Do Imóvel, Indenização, Faixa Non Aedificandi, Contemporaneidade Da Avaliação, Juros Compensatórios, Preclusão, Súmula 7/stj
Desapropriação Direito Administrativo Processo Civil Avaliação Do Imóvel Indenização Faixa Non Aedificandi Contemporaneidade Da Avaliação Juros Compensatórios +2 more

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial ou à data da imissão na posse
  2. 2 se a existência de faixa 'non aedificandi' averbada na matrícula do imóvel pode reduzir o valor da indenização
  3. 3 incidência de juros compensatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal e o STJ entendem que a indenização deve ser fixada com base na avaliação contemporânea à data do laudo judicial adotado, não sendo relevante a data da imissão na posse; além disso, a restrição 'non aedificandi' não pode reduzir o valor indenizável quando a área foi fisicamente ocupada pelas obras, conforme conclusão pericial e interpretação da legislação estadual, não havendo vício que autorize reforma em sede de recurso especial nem prova de prejuízo que justifique juros compensatórios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.